Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-236/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de junho de 2022. FZ e o. contra Comissão Europeia...

2022-06-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TO0236

Processo T-236/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de junho de 2022. FZ e o. contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Remuneração – Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro – Atualização intercalar dos coeficientes de correção – Erro manifesto de apreciação – Efeito retroativo – Segurança jurídica – Dever de diligência – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-236/21.

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