Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2006

Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20

2006-06-20 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20 · Diário da República

Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem