Diário da República

Portaria n.º 176-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 146/2024

2024-07-30 · Finanças e Educação, Ciência e Inovação · Suplemento do Diário da República n.º 146/2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.