Decreto-Lei n.º 50/96

Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16

1996-05-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16 Diário da República

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996

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