Diário da República

Decreto-Lei n.º 437/88

Diário da República n.º 275/1988, Série I de 1988-11-28

1988-11-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 275/1988, Série I de 1988-11-28 · Diário da República

Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil