Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1196/2001

Diário da República n.º 240/2001, Série I-B de 2001-10-16

2001-10-16 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 240/2001, Série I-B de 2001-10-16 Diário da República

Considera nula a Declaração de Rectificação n.º 19-N/99, de 30 de Novembro (zona de caça turística de São Marcos, processo n.º 1179-DGF)

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