Diário da República
Decreto-Lei n.º 11/2018
Diário da República n.º 33/2018, Série I de 2018-02-15
Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010 , de 2 de setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original