Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2015

Diário da República n.º 125/2015, de 30 de junho de 2015

2015-06-30 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 125/2015, de 30 de junho de 2015 · Diário da República

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário