Diário da República

Portaria n.º 96-B/2008

Diário da República n.º 21/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-01-30

2008-01-30 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 21/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-01-30 · Diário da República

Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)