Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/97/A

Diário da República n.º 117/1997, Série I-A de 1997-05-21

1997-05-21 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 117/1997, Série I-A de 1997-05-21 · Diário da República

Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29 de Janeiro [aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública)]