Diário da República

Resolução n.º 180/80

Diário da República n.º 127/1980, Série I de 1980-06-02

1980-06-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 127/1980, Série I de 1980-06-02 · Diário da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto