Diário da República

Lei n.º 3/2002

Diário da República n.º 6/2002, Série I-A de 2002-01-08

2002-01-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 6/2002, Série I-A de 2002-01-08 · Diário da República

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral