Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2009
Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14
Proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada
Fonte: Diário da República · Abrir original