Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/96

Diário da República n.º 298/1996, Série I-A de 1996-12-26

1996-12-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 298/1996, Série I-A de 1996-12-26 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado)