Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17/2002

Diário da República n.º 64/2002, Série I-A de 2002-03-16

2002-03-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 64/2002, Série I-A de 2002-03-16 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001