Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2006

Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006

2006-07-31 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros