Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 61/2001

Diário da República n.º 291/2001, Série I-A de 2001-12-18

2001-12-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 291/2001, Série I-A de 2001-12-18 · Diário da República

Ratifica o Tratado de Nice, Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, incluindo os protocolos, a acta final e as respectivas declarações