Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2003

Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04

2003-02-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 29/2003, Série I-A de 2003-02-04 · Diário da República

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas