Diário da República

Resolução n.º 235/81

Diário da República n.º 268/1981, Série I de 1981-11-20

1981-11-20 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 268/1981, Série I de 1981-11-20 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 225/81 , de 28 de Fevereiro, através do qual foi determinado o aumento das taxas de televisão