Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2001

Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19

2001-02-19 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE , do Conselho, de 18 de Março, 93/86/CE , da Comissão, de 4 de Outubro, e 98/101/CE , da Comissão, de 22 de Dezembro, relativas às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas. Revoga o Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto