Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/78

Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978

1978-07-19 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 · Diário da República

Altera a redacção do § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole)