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Processo T-517/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de maio de 2019. Zott SE & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-517/18 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de maio de 2019. Zott SE & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um bolo retangular pronto a comer — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Causa de nulidade — Inexistência de caráter individual — Ausência de impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Artigo 4.°, n.
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