Diário da República

Despacho Normativo n.º 93/81

Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13

1981-03-13 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 · Diário da República

Torna extensivo ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro