Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-M/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Gonçalves, de 26 anos de idade, no processo n.º 24/93 da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa