Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 92/2020

2020-05-12 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 92/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de dois anos e seis meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1347/07.0TAPFR, por razões humanitárias