Diário da República
Lei n.º 81/2015
Diário da República n.º 149/2015, de 3 de agosto de 2015
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE , relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
Fonte: Diário da República · Abrir original