Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/2002

Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05

2002-11-05 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes