Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2021

Diário da República n.º 215/2021, de 5 de novembro de 2021

2021-11-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 215/2021, de 5 de novembro de 2021 · Diário da República

Regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos ex-titulares do cargo de Presidente da República