Diário da República
Aviso n.º 59/2019
Diário da República n.º 138/2019, de 22 de julho de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original