Diário da República
Lei n.º 72/2021
Diário da República n.º 220/2021, de 12 de novembro de 2021
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Fonte: Diário da República · Abrir original