Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 300/86

Diário da República n.º 139/1986, Série I de 1986-06-20

1986-06-20 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 139/1986, Série I de 1986-06-20 Diário da República

Autoriza, após o decurso do prazo de 30 dias de vigência do presente diploma, a inutilização dos documentos existentes no arquivo da Direcção-Geral do Comércio Interno, face à cessação de intervenção na emissão de autorização prévia para o exercício de actividade comercial

Fonte: Diário da República · Abrir original