Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2009

Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27

2009-08-27 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005