Diário da República

Decreto-Lei n.º 360/97

Diário da República n.º 290/1997, de 17 de dezembro de 1997

1997-12-17 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 290/1997, de 17 de dezembro de 1997 · Diário da República

Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social