Diário da República

Decreto-Lei n.º 10-G/2020

Suplemento do Diário da República n.º 61/2020

2020-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 61/2020 · Diário da República

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19