Diário da República

Aviso n.º 6/2024

Diário da República n.º 16/2024, de 23 de janeiro de 2024

2024-01-23 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 16/2024, de 23 de janeiro de 2024 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023