Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/2008

Diário da República n.º 142/2008, Série I de 2008-07-24

2008-07-24 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 142/2008, Série I de 2008-07-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79 , de 1 de Agosto, e 19/93 , de 23 de Janeiro