Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2023

Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023

2023-05-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 13/2023 , de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno