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Processo C-303/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024. CROSS Zlín a.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně...

2024-01-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0303

Processo C-303/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024. CROSS Zlín a.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.°, n.° 3, e artigo 2.°‑A, n.