Diário da República

Declaração de Retificação n.º 6/2026/1

Diário da República n.º 29/2026, de 11 de fevereiro de 2026

2026-02-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 29/2026, de 11 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026 , de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.