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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014. Ana‑Maria Talasca e Angelina Marita Talasca contra Stadt Kevelaer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg. Reenvio prejudicial – Artigos 53...

2014-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0019

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014. Ana‑Maria Talasca e Angelina Marita Talasca contra Stadt Kevelaer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Duisburg. Reenvio prejudicial – Artigos 53.°, n.° 2, e 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de especificações suficientes a respeito do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como das razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inadmissibilidade manifesta.