Diário da República

Lei n.º 19/2004

Diário da República n.º 118/2004, Série I-A de 2004-05-20

2004-05-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 118/2004, Série I-A de 2004-05-20 · Diário da República

Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais