Diário da República

Decreto-Lei n.º 531/79

Suplemento do Diário da República n.º 300/1979

1979-12-31 · Ministério do Comércio e Turismo · Suplemento do Diário da República n.º 300/1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados)