Diário da República

Portaria n.º 138/2022

Diário da República n.º 70/2022, de 8 de abril de 2022

2022-04-08 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 70/2022, de 8 de abril de 2022 · Diário da República

Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres