Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/2010

Diário da República n.º 139/2010, Série I de 2010-07-20

2010-07-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 139/2010, Série I de 2010-07-20 · Diário da República

Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpõe a Directiva n.º 2009/74/CE , da Comissão, de 26 de Junho, e revoga os Decretos-Leis n.os 144/2005 , de 26 de Agosto, 62/2007 , de 14 de Março, 260/2007 , de 17 de Julho, e 38/2009 , de 10 de Fevereiro