Diário da República

Decreto n.º 49/99

Diário da República n.º 263/1999, Série I-A de 1999-11-11

1999-11-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 263/1999, Série I-A de 1999-11-11 · Diário da República

Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (Load Lines, 1966), adoptado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificações, a qual se realizou em Londres na sede da Organização Marítima Internacional - IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988