Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2006

Diário da República n.º 52/2006, Série I-A de 2006-03-14

2006-03-14 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 52/2006, Série I-A de 2006-03-14 · Diário da República

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91 , de 22 de Março