Diário da República
Portaria n.º 329/2018
Diário da República n.º 245/2018, de 20 de dezembro de 2018
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2019
Fonte: Diário da República · Abrir original