Diário da República
Decreto-Lei n.º 242/2012
Diário da República n.º 215/2012, de 7 de novembro de 2012
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012 , de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE
Fonte: Diário da República · Abrir original