Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010

Diário da República n.º 45/2010, Série I de 2010-03-05

2010-03-05 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 45/2010, Série I de 2010-03-05 · Diário da República

A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem