Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 60-C/93

Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22

1993-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Florinda Joaquim Pedro no processo n.º 609/91 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira